Urussanguenses poderão pagar impostos com descontos e parcelados até 31 de dezembro
O Governo Municipal de Urussanga instituiu por meio da Lei Complementar nº 33, de 24 de maio de 2021, o Programa de Regularização Fiscal (Refis). ´
A proposta deste Lei se estende até o dia 31 de dezembro de 2021, visando conceder descontos de juros e multas, oferecendo opções de parcelamento para o pagamento das dívidas ativas, conforme o valor do débito do contribuinte.
Com o Programa de Refis, os contribuintes podem quitar seu débito com redução de 100% das multas punitivas, moratórias e dos juros de mora, caso o pagamento seja efetuado em 1 parcela.
Caso o munícipe faça a opção de pagamento em até 6 parcelas mensais e consecutivas, o mesmo terá redução de 80% das multas punitivas, moratórias e dos juros de mora. Caso a opção seja de 7 a 12 parcelas, a redução de juros e multas é de 70%, e em 24 parcelas a redução é de 60%.
Caso a dívida ativa do contribuinte ultrapasse o valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o parcelamento pode ser efetuado em até 36 parcelas com desconto de 50% das multas punitivas, moratórias e dos juros de mora.
Condições especiais para Contribuintes Baixa renda ou Portadores de Doenças:
Já os contribuintes com renda de até dois salários mínimos, podem saldar sua dívida com desconto de 80% nas multas, moratórias e dos juros em até 48 parcelas.
A mesma condição é prevista para os portadores de doenças crônicas degenerativas (com renda de até três salários mínimos), mediante comprovação a ser apresentada no Setor de Tributação do município.
A parcela mínima de todos os parcelamentos será de R$ 50,00 (cinquenta reais).
Para maiores informações, o contribuinte deve comparecer ao Setor de Tributação do município das 08h às 11h30 e das 13h00 às 17h, ou entrar em contato pelo fone 3465-1188 ou por e-mail tributacao@urussanga.sc.gov.br.
Assessoria de Comunicação / Prefeitura de Urussanga
